Proac

Lei do Incentivo Fiscal

PROAC-ICMS E EDITAL:  Lei incentivo a cultura e programa de edital do estado de São Paulo ( tem em outros estados também ) que apóia todos os tipos de projetos culturais com base no imposto do ICMS dentro do estado de São Paulo apenas.

OBS:Acesse a página, PATROCÍNIO E EDITAIS. Nesta página você terá acesso á todos os links de editais públicos e privados além de sites de prefeituras e governos estaduais para que seu projeto seja patrocinado.

  •   • Tendo interesse em formatar seu projeto entre em contato com a FULLTIME – PRODUÇÃO CULTURAL e faça seu orçamento para formatação e elaboração de seu projeto cultural. Envie um email.

  •   • Prezada empresa e captador: Se você tem interesse em patrocinar alguns de nossos projetos cadastrados em nossa página PROJETOS E PATROCINADORES, entre em contato com a FULLTIME – PRODUÇÃO CULTURAL. Envie um email.

  •                                                     • Se você é proponente, produtor cultural, órgãos e empresas e tem projetos já aprovados no PROAC- ICMS E LEI ROUANET entre em contato com FULLTIME – PRODUÇÃO CULTURAL para cadastrarmos seu projeto em nosso site e buscarmos um patrocinador para você. O cadastro no site é grátis. Cobramos apenas o valor de captação do projeto, se captado.  Envie um email.

  •                                                     • Acesse a página PATROCÍNIO E EDITAIS e também a página PROJETOS E PATROCINADORES.

Manual de Orientação do ProAC

ProAC - Programa de Ação Cultural - Manual de Orientação

O que é o Programa de Ação Cultural - ProAC?
O ProAC - Programa de Ação Cultural - foi instituído pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, com dispositivos regulamentado pelos Decretos nos.  54.275 de 27 de abril de 2009 e 51.944 de 29 de junho de 2007.
              Trata-se de um Programa do Governo do Estado de São Paulo, cujo objetivo é disponibilizar recursos financeiros públicos para atender demandas da sociedade civil na produção artístico cultural.
              Este mecanismo de financiamento do segmento cultural busca ampliar e diversificar a produção artístico-cultural em toda sua potencialidade, criar novos espaços culturais, preservar o patrimônio cultural material e imaterial e fortalecer as formas de circulação de bens culturais no Estado de São Paulo, de forma participativa.
               Trata-se de um aperfeiçoamento na relação do Estado com as diversas áreas de produção de bens artísticos e culturais, no que diz respeito à alocação dos recursos públicos.
                No ProAC-Editais, a Secretaria da Cultura disponibiliza parte de seu orçamento próprio para implementação de projetos que muitas vezes não teriam participação no mercado cultural, mas que revelam-se de grande significado para a sociedade.
                Da mesma forma, no ProAC-ICMS, utilizando-se de recursos públicos (renúncia fiscal do ICMS), os empresários escolhem dentre os projetos previamente autorizados, quais aqueles em que desejam aportar recursos provenientes de impostos devidos por suas empresas. É um mecanismo pelo qual o Estado delega competência para a sociedade civil escolher onde investir parte do imposto gerado.
                Em ambos os mecanismos – ProAC-Editais e ProAC-ICMS – cria-se no estado de São Paulo, um novo perfil do universo cultural, que certamente resultará não só no aumento da produção, como também criará oportunidades inovadoras, permitindo ainda uma melhor distribuição de bens e serviços culturais, assim como a geração de renda.
                São mecanismos que o Estado disponibiliza para que a sociedade civil, de forma democrática administre não só a universalização do acesso, mas o foco da produção.
                 Assim, as duas formas possíveis para obtenção de apoio financeiro para projetos culturais através do Programa de Ação Cultural - ProAC são:
1- Recursos orçamentários da Secretaria de Cultura (ProAC-Editais);
2- Recursos obtidos como patrocínio de contribuintes do ICMS (ProAC-ICMS).
Na primeira possibilidade de obtenção de recursos públicos, através do orçamento próprio da Secretaria de Cultura, os valores são colocados a disposição dos interessados através de seleções públicas (Editais).
Os editais serão divulgados no Diário Oficial do Estado e no www.cultura.sp.gov.br
Não existe uma data pré-estabelecida para a divulgação dos Editais.

PATROCÍNIO COM RECURSOS DE INCENTIVO FISCAL – ProAC-ICMS

Como funciona para o Proponente
               A outra modalidade de apoio financeiro dentro do ProAC, vem por meio de patrocínio dos contribuintes do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
                Através deste mecanismo, contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, previamente habilitados na Secretaria da Fazenda,  escolhem diretamente entre os projetos aprovados pela Secretaria da Cultura, qual(is) receberá(rão) seu patrocínio. Esta modalidade está inserida nas chamadas “leis de incentivo fiscal à Cultura”.

Quem pode apresentar projetos e receber o patrocínio:
                Poderão apresentar projetos para obtenção de patrocínio com recursos do ICMS, pessoas físicas e jurídicas, sendo que estas poderão ser com ou sem fins lucrativos, mas tendo obrigatoriamente seu objeto social como de natureza cultural. As pessoas físicas deverão ser o próprio artista ou detentora de direitos sobre o conteúdo artístico do projeto. Para qualquer das modalidades, o proponente, deverá ter sua sede ou residência no Estado de São Paulo, há no mínimo 2 (dois) anos. É preciso destacar que cada proponente poderá apresentar somente um projeto para análise. A apresentação de um segundo projeto somente poderá ocorrer se retirado o primeiro ou após a conclusão (aprovação da prestação de contas) daquele já aprovado. A apresentação de projetos, visando à qualificação para os benefícios do patrocínio de ICMS, poderá ser feita durante todo o ano.

Dos impedimentos:
                 Não poderão ser proponentes os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, em todos os níveis, podendo ser apenas beneficiárias; ou seja, poderão participar do projeto cedendo espaços, acervos, equipamentos, etc.
                 Ficam impedidos de receber patrocínio os projetos cujo beneficiário seja a empresa patrocinadora, bem como seus proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau. Não estão sujeitos a esta regra, os projetos voltados para a preservação ou restauração de bens protegidos (tombados) por órgãos públicos, em qualquer nível. Os bens protegidos, mesmo sendo de propriedade de órgão ou instituição pública, também poderão ser beneficiados pelo patrocínio, desde que o proponente seja de natureza privada.
Também não poderão receber patrocínios, projetos voltados para atender circuitos ou coleções particulares, os institutos, fundações e associações vinculadas a organizações privadas que tenham fins lucrativos, e que não tenham na arte e na cultura uma de suas atribuições principais.
E também NÃO serão contemplados com recursos do ProAC:
I - eventos de rua pré-carnavalescos;
II - publicações de livros sobre edificações não tombadas por órgão de patrimônio histórico, autoajuda, comportamento, desenvolvimento e treinamento de pessoas, meio ambiente, estudos educacionais, recursos hídricos, sociologia, vida animal e cursos profissionalizantes;
III - exposições de artes visuais em galerias e espaços comerciais;
IV - festas beneficentes;
V - shows em rodeios e exposições agropecuárias;
VI - eventos culturais cujo título contenha somente o nome de um patrocinador;
VII - apresentações de artistas internacionais, com exceção de música instrumental ou erudita, teatro e dança;
VIII - palestras e cursos de temas não relacionados diretamente com atividades culturais;
IX - projetos de cunho religioso ou institucional, que veiculem propaganda de produtos, marcas, instituições, empresas, órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera de governo, ou países;
X - projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente a raça, cor, sexo e religião.
Importante ressaltar, que por ser considerado patrocínio, os recursos obtidos do contribuinte do ICMS, estes não poderão participar dos direitos patrimoniais ou na receita resultante da veiculação, comercialização ou disponibilização pública do projeto cultural ou produto dele resultante. O patrocinador poderá ser beneficiado tão somente com a publicidade de sua participação no projeto e/ou na forma como previsto na Legislação pertinente.

Como apresentar os projetos

Ver Resolução SC 04, de 02/03/10
Ver Resolução SC 22, de 15/04/09

O processo de captação do patrocínio:
Após a publicação da habilitação (APROVAÇÃO) do projeto, será emitido pela Secretaria da Cultura o Certificado de Incentivo Cultural, que deverá conter a identificação do proponente, a denominação do projeto e seu respectivo segmento cultural, a data da aprovação e o valor autorizado para captação.
A partir desta fase, o proponente poderá procurar potenciais patrocinadores (contribuintes do ICMS) que tenham interesse no aporte de recursos para o projeto. Para a captação do valor autorizado, o proponente poderá contar com a participação de um ou mais patrocinadores. Cada patrocinador poderá também, patrocinar mais de um projeto credenciado.

Validade do período de captação do projeto:
O projeto destinado à obtenção de incentivo fiscal possuirá validade para captação de recursos até o encerramento do exercício imediatamente seguinte àquele em que for aprovado. O prazo de validade para captação de recursos não será prorrogado.

Da prestação de contas
            Sendo o patrocínio, forma de transferência de recursos públicos, todos os valores apurados com esta finalidade estão sujeitos à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os formulários de elaboração da correspondente prestação de contas estão disponíveis no site da Secretaria da Cultura, e todos os procedimentos exigidos são aqueles previstos na Legislação (consultar informações sob o título “Prestação de Contas” disponíveis no www.cultura.sp.gov.br
            A prestação de contas deverá ser entregue na Secretaria da Cultura em até 30 (trinta) dias a contar da data do encerramento previsto no projeto aprovado.
            A exigência legal de um profissional responsável habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade pela prestação de contas é uma forma de dar tranqüilidade ao Proponente quanto à eficiência do cumprimento desta obrigação. Se por qualquer razão a prestação de contas for julgada irregular, o Proponente ficará impossibilitado de celebrar qualquer ajuste com os órgãos públicos estaduais por um período de 5 (cinco) anos, independente de outras sanções previstas na legislação.
           Desta forma, é importante que o profissional em contabilidade não só conheça previamente os itens de despesas autorizados no projeto, como também oriente na emissão dos correspondentes comprovantes, qualificando assim a elaboração final da prestação de contas. Os documentos fiscais da prestação de contas a ser entregue na Secretaria da Cultura será em cópia reprográfica, enquanto os documentos originais deverão permanecer sob guarda do proponente por um período de 5 (cinco) anos.
Da publicidade
           A divulgação do texto “Governo do Estado de São Paulo - Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura” acompanhado das logomarcas do Programa de Ação Cultural - ProAC e do Governo do Estado de São Paulo, deverá constar em todo material visual ou aditivo relacionado com o projeto. A marca do patrocinador, bem como outros créditos publicitários poderão ser inseridas neste mesmo contexto, respeitados os padrões indicados pela Secretaria de Cultura.

COMO FUNCIONA PARA O PATROCINADOR DE CONTRIBUINTE A PATROCINADOR DA CULTURA
           O Programa de Ação Cultural - PROAC oferece ao contribuinte do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo, apoiando financeiramente projeto previamente aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado. Quem participar do programa poderá aproveitar-se de benefício fiscal, creditando-se do valor  integral destinado ao patrocínio.
ATENÇÃO! Só poderão ser patrocinadores os contribuinte do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - que estejam devidamente cadastrados e habilitados na Secretaria da Fazenda para apoiar (patrocinar) projetos aprovados no ProAC-ICMS.
            Seguem orientações sobre como aproveitar esta oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo.
Sistema informatizado
            O contribuinte interessado no ProAC conta com o apoio de sistema especialmente desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado / SEFAZ para facilitar a participação e imprimir transparência a todo o processo.
O acesso ao sistema é disponível aos contribuintes a partir do Posto Fiscal Eletrônico - PFE - endereço eletrônicowww.pfe.fazenda.sp.gov.br.
            Poderá ser Patrocinador, a empresa contribuinte de ICMS que esteja em situação regular perante a SEFAZ e que tenha apurado imposto a recolher no ano imediatamente anterior. A participação como Patrocinador poderá ser com parcela do imposto devido na viabilização econômica do projeto, de forma parcial ou total tanto para o valor total do projeto quanto para o disponível para patrocínio, desde que adequada às condições estabelecidas na
Legislação
            Isto significa que dentro do valor possível de ser oferecido como patrocínio, a quantia que for destinada ao patrocínio de projetos do ProAC-ICMS (boleto emitido no PFE/SEFAZ e efetivamente pago), poderá ser creditada na sua totalidade na apuração do imposto devido pelo respectivo contribuinte naquele mês.

INSTRUÇÕES OPERACIONAIS
              O contribuinte destina parte do Imposto (ICMS) a Recolher a projeto previamente aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura. A operacionalização do patrocínio no ProAC-ICMS foi concebida para facilitar a ação do contribuinte, sem abrir mão de um elevado nível de segurança na destinação dos recursos à Cultura e do controle do benefício fiscal envolvido.
Seguem alguns dos fundamentos que inspiraram o formato adotado e recomendações para usar o sistema da maneira mais adequada às suas necessidades:
FASE DE CREDENCIAMENTO
             A ideia aqui presente é a de reconhecer previamente os contribuintes interessados em participar do ProAC; ganha-se em eficiência : o tratamento complexo exigido pela Lei para habilitação e cálculo de limites é desencadeado a partir de manifestação formal.
            O credenciamento é feito por Inscrição Estadual
            No pedido de credenciamento, é recomendável indicar o estabelecimento centralizador, no caso dos contribuintes que adotam esse procedimento para a apuração do ICMS

FASE DE HABILITAÇÃO
            Confira as situações que afastam a decisão favorável da Fazenda sobre o pedido de credenciamento:
- Inadimplência em relação ao pagamento do imposto.
- Ausência de entrega de GIA.
- Outra situação irregular perante o fisco, no que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias.
- Falta de enquadramento no Regime Periódico de Apuração (RPA) no exercício atual e anterior.
IMPORTANTE! A habilitação é renovada mensalmente; isto significa:
- que haverá um limite específico para cada mês.
- que o aproveitamento de todo o potencial do ProAC passa por uma  distribuição, ao longo do ano, da destinação de recursos aos projetos culturais.
- que a Secretaria da Fazenda decidirá, sucessivamente, sobre a habilitação do contribuinte, com base em informações atualizadas sobre a regularidade de sua situação.

FASE DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS
            Aqui, duas ações são fundamentais e são executadas seqüencialmente: a Consulta ao              
           Aviso de Habilitação e a Destinação de Recursos através de Boleto Bancário, funcionalidades abrigadas no sistema ProAC.
           O limite individual deve mudar a cada mês em função da própria atividade econômica do contribuinte, logo é fundamental a consulta ao Aviso de Habilitação de Patrocinador do ProAC.
           É possível destinar recursos a dois ou mais projetos, basta emitir os boletos bancários correspondentes. Importante: o somatório dos valores dos boletos pagos não poderá ser superior ao valor máximo autorizado para o mês de habilitação.

FASE DE ESCRITURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL
           É importante, nesse momento, escriturar corretamente o valor do benefício.
           Siga as instruções para escrituração do livro RAICMS correspondente ao estabelecimento credenciado.
           O crédito fica limitado ao menor dos seguintes valores: do boleto pago (ou somatório deles, se houver mais de um) ou do limite pré-estabelecido (valor máximo autorizado para o mês de habilitação).
            Proceda à escrituração no mês de referência correspondente ao da habilitação, quando são pagos os boletos bancários.
            Quando da transmissão do arquivo mensal da GIA, identifique o crédito pelo código correspondente: 007.39-PROAC.

O CÁLCULO DO LIMITE INDIVIDUAL
            A legislação prevê tanto a fixação de um limite global (valor que o Estado irá liberar para captação no ano) de concessão do benefício como a apuração de limites individuais (valor que cada contribuinte poderá disponibilizar no ano). Neste último caso, o objetivo é ampliar o acesso ao ProAC, evitando qualquer tipo de concentração ou decisão arbitrária.
           Com a evolução dos credenciamentos e destinação de recursos, pode ocorrer um momento em que será necessário compatibilizar os dois tipos de limite que disciplinam a concessão do benefício. 

ORIENTAÇÃO
           Além da consulta a este manual e às normas que disciplinam o ProAC (conteúdo do item “Legislação”, disponível nowww.cultura.sp.gov.br, sugerimos que aos potenciais patrocinadores se familiarizar com o sistema, acessando o Posto Fiscal Eletrônico - PFE.
Para esclarecimentos de eventuais dúvidas, orientação adicional poderá ser obtida utilizando-se do Serviço de Correio Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, serviço disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/email.

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES

1 - Quem pode se cadastrar como proponente no ProAC?
R - Pessoa física, o próprio artista ou detentor de direitos sobre o seu conteúdo que tenha residência fixa de no mínimo dois anos no Estado de São Paulo;
   - Pessoa jurídica, empresas com sede há, no mínimo, dois anos no Estado de São Paulo e que tenham como objeto atividades artísticas e culturais;
   - Instituições culturais sem fins lucrativos, com sede há, no mínimo, dois anos no Estado de São Paulo.

2 - Quem não pode se cadastrar como proponente no ProAC?
R - Órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estaduais e municipais, bem como, servidor da Secretaria de Estado da Cultura, as quais poderão ser apenas beneficiárias de projetos referentes a atividades artísticas e culturais. Fica vedada a utilização dos recursos do Incentivo Fiscal para projetos em que seja beneficiária a empresa patrocinadora, bem como seus proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau.

3 - Quais as condições para se apresentar projetos ao ProAC?
R - Estar cadastrado e habilitado no Cadastro Geral de Proponente (CGP).

4 - O que é o CGP?
R - Cadastro Geral dos Proponentes no Sistema do ProAC - ICMS, no qual o proponente solicita a inclusão de seus dados e apresenta a documentação exigida para análise e habilitação de seu cadastro. Se o cadastro for aprovado, o proponente recebe via email (no endereço eletrônico do cadastro) número (CGP) e senha para cadastramento do seu projeto no Sistema do ProAC – ICMS.

5 - Como posso efetuar meu cadastro?
R - Através do site www.cultura.sp.gov.br no botão “INSCREVA-SE” junto ao conteúdo ProAC - ICMS.

6 - Quais são os documentos obrigatórios para cadastro de proponente - pessoa física ou pessoa jurídica?
Conforme a Resolução SC 22, de 15/04/09:
Pessoa física:
a) Cédula de Identidade – RG.
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF.
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais (CND).
d) Cópia dos comprovantes de domicílio ou sede há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo (IPTU, correspondência bancária, contas de água, luz, gás, telefone fixo ou contrato de aluguel de imóvel) em nome do proponente, sendo uma cópia de um comprovante atual e uma cópia de um comprovante de pelo menos 02 (dois) anos atrás.
e) Cópia assinada do Cadastro do Proponente – CP realizado no site www.cultura.sp.gov.br
f) Currículo.
g) Declarações de que o proponente não tem impedimento para contratar com a Administração Pública, não está inadimplente no Ministério da Cultura e na Secretaria de Cultura de seu Município.

Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para contrato com a Administração Pública.
Declaração Regularidade MINC e Secretaria de Cultura do seu Município


h) Uma única declaração do proponente informando que não está inadimplente em instituição bancária onde será aberta a conta movimentação.

Atenção! Nos casos de procuração, deverá ser apresentada também a cópia do RG e CPF do procurador.
Pessoa jurídica:
a) Contrato ou Estatuto Social da sociedade ou instituição e suas  alterações, devidamente registrado, que tenha domicílio no Estado de São Paulo constando em seus objetivos e finalidades a promoção de atividades culturais e artísticas.
b) Ata da eleição da diretoria em exercício registrada.
c) Comprovante de inscrição Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
d) Certidões Negativas relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Cédula de identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal da pessoa jurídica que firmou o cadastro de inscrição.
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais (CND).
g) Cópia dos comprovantes de domicílio ou sede há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo (IPTU, correspondência bancária, contas de água, luz, gás, telefone fixo ou contrato de aluguel de imóvel) em nome do proponente, sendo uma cópia de um comprovante atual e uma cópia de um comprovante de pelo menos 02 (dois) anos atrás.
h) Cópia assinada do Cadastro do Proponente – CP realizado no site www.cultura.sp.gov.br.
i) Currículo.
j) Declarações de que o proponente não tem impedimento para contratar com a Administração Pública, não está inadimplente no Ministério da Cultura e na Secretaria de Cultura de seu Município.

•           Declaração em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da entidade, assegurando a inexistência de impedimento legal para contrato com a Administração Pública, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual nº 10.218 de 12/02/1999

•           Declaração Regularidade MINC e Secretaria de Cultura do seu Município

k) Uma única declaração do proponente informando que não está inadimplente em instituição bancária onde será aberta a conta movimentação.
•           Declaração de Regularidade de Instituição Bancária

Atenção! Nos casos de procuração, deverá ser apresentada também a cópia do RG e CPF do procurador.

7 - Quais as receitas disponíveis no Programa de Ação Cultural - ProAC?
R - O PAC é constituído pelas seguintes receitas:
a) Recursos orçamentários do Tesouro Estadual, disponível através de concursos/editais (seleção pública).
b) Recursos do Fundo Estadual de Cultura que recebe renda de loterias, projetos comerciais, doações e etc.
c) Recursos provenientes do Incentivo Fiscal - ICMS.
8 - Qual o montante de recurso para o ano de 2010?
R - Os recursos orçamentários disponíveis através de editais serão de aprox. R$ 20 milhões. Os recursos provenientes do Incentivo Fiscal - ICMS são de R$ 60 milhões.
9 - Quais são os segmentos das áreas culturais contemplados pelo ProAC?
R - I - Artes plásticas, visuais e design;
      II - Bibliotecas, arquivos e centros culturais;
      III - Cinema;
      IV - Circo;
      V - Cultura popular;
      VI - Dança;
      VII - Eventos carnavalescos e escolas de samba;
      VIII - Hip-hop;
      IX - Literatura;
      X - Museu;
      XI - Música;
      XII - Ópera;
      XIII - Patrimônio histórico e artístico;
      XIV - Pesquisa e Documentação;
      XV - Teatro;
      XVI - Vídeo;
      XVII - Bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos;
      XVIII - Programas de rádio e de televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade;
      XIX - Projetos especiais - primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura; e preservação da diversidade cultural;
      XX - Restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação;
      XXI - Recuperação, construção e manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado.

10 - Quantos projetos podem ser aprovados por cada proponente?
R - Pode ser aprovado apenas 1 (um) projeto por proponente para incentivo fiscal. A proposta de outro projeto pelo mesmo proponente dependerá de aprovação da Prestação de Contas (= atestado emitido pela SEC) do primeiro ou de sua retirada pelo proponente (cancelamento).
Atenção! A aprovação de projeto no âmbito do ProAC - Recursos Orçamentários não impedirá a aprovação de outro projeto na modalidade ProAC- Incentivo Fiscal.
11 - Como serão selecionados os projetos a serem beneficiados com recursos do Incentivo Fiscal - ICMS?
R - O Secretário de Estado da Cultura constituirá a Comissão de Análise de Projetos - CAP com a finalidade de analisar e deliberar sobre os projetos culturais.
12 - Quais os critérios utilizados pela CAP para análise e deliberação dos projetos?
R - Interesse público e artístico; compatibilidade de custos; capacidade demonstrada pelo proponente e pelo responsável técnico/artístico para a realização do projeto; e atendimento à legislação relativa ao PAC.
13 - Quanto ao Incentivo Fiscal, quais os valores limites para cada projeto por segmento?
R - I - Artes plásticas, visuais e design - R$ 400 mil;
      II - Bibliotecas, arquivos e centros culturais - R$ 200 mil ou até R$ 1.000.000,00, conforme Resolução SC 04, de 02/03/10;
      III - Cinema - R$ 600 mil;
      IV - Circo - R$ 200 mil;
      V - Cultura popular - R$ 100 mil;
      VI - Dança - R$ 400 mil;
      VII - Eventos carnavalescos e escolas de samba - R$ 300 mil;
      VIII - Hip-hop - R$ 100 mil;
      IX - Literatura - R$ 200 mil;
      X - Museu - R$ 400 mil;
      XI - Música - R$ 300 mil;
      XII - Ópera - R$ 300 mil;
      XIII - Patrimônio histórico e artístico - R$ 500 mil;
      XIV - Pesquisa e Documentação - R$ 100 mil;
      XV - Teatro - R$ 500 mil;
      XVI - Vídeo - R$ 100 mil;
      XVII - Bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos - R$ 50 mil;
      XVIII - Programas de rádio e de televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade - R$ 200 mil;
      XIX - Projetos especiais - primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura; e preservação da diversidade cultural - R$ 200 mil;
      XX - Restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação - R$ 600 mil;
      XXI - Recuperação, construção e manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado - R$ 500 mil.