Lei do Incentivo Fiscal

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               O mecanismo de incentivos fiscais da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) e, caso seja aprovada, é autorizado a captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando à execução do projeto. Os incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária. Para empresas, até 4% do imposto devido; para pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

               A dedução concorre com outros incentivos fiscais federais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, o que poderá ser aplicado em sua totalidade no incentivo à cultura. A opção é do contribuinte.



Apresentação de propostas

                De acordo com o art. 5° da Instrução Normativa (IN) nº 01 de 05/10/10, as propostas culturais devem ser apresentadas entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano. Podem apresentar propostas pelo mecanismo de incentivo fiscal pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc.); pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.); e pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONG’s, Organizações Culturais etc.).

                Ao pleitear o apoio do Ministério da Cultura para a realização de uma proposta cultural, deve-se sempre lembrar que a utilização de recursos públicos implica em que estes sejam utilizados para fins públicos. Tal princípio consta no art. 1º da Lei 8.313/1991, art. I, onde é citado, como uma das finalidades do PRONAC, “contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais”. Sendo assim, conforme o artigo 27 do Decreto 5.761/2006, as propostas culturais a se beneficiarem pelo PRONAC devem conter estratégias claras para:

- promover a ampliação do acesso aos produtos culturais delas resultantes;
- promover o fortalecimento das cadeias produtivas locais.

                Seja uma oficina de Artes, um CD, um filme, um livro, ou qualquer outro bem cultural, deve-se cuidar para que o máximo de pessoas a eles tenham acesso. No caso das propostas culturais que prevêem a circulação em mais de uma região, elas devem também contribuir para promover benefícios sociais e econômicos onde irão se realizar, gerando trabalho, emprego e renda.

Tais estratégias visam a garantir:

- Acessibilidade – Intervenções que têm o objetivo de proporcionar a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física, sensorial ou cognitiva e a idosos, condição para utilizar, com segurança e autonomia, de espaços onde se realizam atividades culturais ou espetáculos artísticos, e também a compreensão e fruição de bens, produtos e serviços culturais;

- Democratização do acesso – Ações que promovam igualdade de oportunidades ao acesso e fruição de bens, produtos e serviços culturais, bem como ao exercício de atividades profissionais. Pressupõe atenção com camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais por sua condição social, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, domicílio, ocupação.

 

-Representações Regionais do MINC

Representação Regional de São Paulo
Endereço: Edifício CBI Esplanada – Rua Formosa, nº 367, 21º andar – Centro
CEP: 01049-911 – São Paulo/SP
Telefones: (11) 5539-6304/ 5084-0628
Fax: (11) 5549-6116
Horário de Atendimento: das 9h às 13h
Chefe da Representação: Valério da Costa Bemfica
E-mail: atendimento.sp@cultura.gov.br

Representação Regional do Rio de Janeiro 
Endereço: Palácio Gustavo Capanema – Rua da Imprensa, nº 16, 2º andar – Centro
CEP: 20030-120 – Rio de Janeiro/RJ
Telefones: (21) 2220-6590/ 2220-4189
Fax: (21) 2220-7715
Horário de Atendimento: das 9h às 18h
Chefe da Representação: André Diniz da Silva
E-mail: gabinete.rj@cultura.gov.br
Atendimento a projetos: pronac.rj@cultura.gov.br

Representação Regional de Minas Gerais 
Twitter: http://twitter.com/mincmg
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 940, Santo Agostinho (mapa)
CEP: 30170-111 – Belo Horizonte/MG
Telefones: (31) 3293-5713/ 3293-5796
Fax: (31) 3293-8144
Horário de Atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h
Atendimento Lei Rouanet: 2ª a 6ª feira, das 14h às 17h
Chefe da Representação: Cesária Alice Macedo
E-mail’s:
PRONAC – marcia.quintao@cultura.gov.brfernando.guimaraes@cultura.gov.br
Pontos de Cultura - claudia.castro@cultura.gov.br
Boletim Teia Cultural – divulgacaomg@cultura.gov.br

Representação Regional do Nordeste 
Endereço: Rua do Bom Jesus, 237 - Bairro do Recife
CEP: 50030-170 – Recife/PE
Telefone:(81) 3117-8430      
Fax: (81) 3117-8450
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Atendimento Lei Rouanet: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Chefe da Representação: Fábio Henrique Lima de Almeida
E-mail: nordeste@cultura.gov.br
Twitter: http://twitter.com/mincnordeste
Blog: http://culturadigital.br/mincnordeste

Representação Regional do Sul 
Endereço: Rua André Puente, nº 441, sala 604 – Bairro Independência
CEP: 90035-150 – Porto Alegre/RS
Telefone: (51) 3311-5331      
Fone/Fax:(51) 3395-3423      
Atendimento ao Público: 2ª a 6ª feira, das 9:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:30.
Atendimento ao Pronac: 2ª a 6ª feira, das 14:00 às 17:30.
Chefe da Representação: Margarete Costa Moraes
E-mails:
Pronac – atendimentopronacsul@cultura.gov.br
Pontos de Cultura – pontosdeculturasul@cultura.gov.br
Informativo Eletrônico – comunicacaosul@cultura.gov.br
Regional Sul – regionalsul@cultura.gov.br

Representação Regional do Norte
Endereço: Avenida Governador José Malcher, nº 474 – Bairro de Nazaré
CEP: 66035-100 – Belém/PA
Fone: (91) 3222- 7235
Fax: (91) 3224-0699
Horário de atendimento: das 9h às 12h e das 14h às 18h
Chefe da Representação: Delson Luis Cruz
E-mail: regionalnorte@cultura.gov.br

Representação Regional da Bahia
Endereço: Rua Ignacio Acioly, nº 6, (antiga Rua da Ordem Terceira), Pelourinho
CEP 40.026-260 – Salvador/BA
Telefone:(61) 9621-2243      
Chefe da Representação: Monica Trigo
E-mail: representacaobahia@cultura.gov.br

Escritório no Acre
Coordenadora: Keilah Diniz
E-mail: keilah.diniz@cultura.gov.br
Fone:
(68) 3227-9029  ou(61) 9963-8031

Atribuições – Art. 14º do Decreto nº 5.711 de 2006

Às Representações Regionais, nas suas áreas de jurisdição, compete:

I – representar o Ministério, bem como participar da implementação e acompanhamento das políticas culturais;
II – prestar informações sobre os programas, projetos e atividades do Ministério, orientar e acompanhar sua implementação;
III – fornecer subsídios para a formulação e avaliação das políticas, programas, projetos e atividades do Ministério;
IV – auxiliar o Ministério na articulação com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, incluindo empresas, instituições culturais e o terceiro setor;
V – atender e orientar o público quanto aos serviços prestados pelo Ministério;
VI – prestar apoio logístico e operacional aos fóruns de política cultural;
VII – exercer as atividades de ouvidoria do Ministério da Cultura; e
VIII – exercer outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Lei rouanet