glossario

Apresentamos abaixo vários links de empresas privadas e —registros publicos para patrocinarem seu projeto, acessar e facilitar a sua vida.

Acesse os links e entre em contato direto com cada empresa sobre patrocínio. A FULLTIME não patrocina projetos. Nos colocamos a disposição para formatar, administrar e produzir seu projeto alguem de captar patrocínio. Entre em contato para saber valores de nossos servios e como funciona.

EDITAIS: São programas de governo ou de empresas privadas que abrem para você se inscrever e receber patrocinio para seu projeto, se aprovado. Editais s‹o para todas as áreas, mas você deve ficar de olho, atento para qual segmento esta aberto o edital. Leia com aten‹o os editais e as regras.

Tendo interesse em formatar seu projeto entre em contato com a FULLTIME - PRODUCÌO CULTURAL e falar seu orçamento para formatão e elaboração de seu projeto cultural. Envie um email.

Prezada empresa patrocinadora e captador: Se voc tem interesse em patrocinar alguns de nossos projetos cadastrados em nossa página PROJETOS E PATROCINADORES, entre em contato com a FULLTIME - PRODUCÌO CULTURAL. Envie um email.

Se você proponente, produtor cultural, —regristos e empresas e tem projetos já aprovados no PROAC- ICMS E LEI ROUANET entre em contato com FULLTIME - PRODUCÌO CULTURAL para cadastrarmos seu projeto em nosso site e buscarmos um patrocinador para você. O cadastro no site é grátis. Cobramos apenas o valor de capta‹o do projeto, se captado. Envie um email.

 

GLOSSÁRIO
Análise documental: primeira etapa da tramitação do projeto, em que toda a Documentação encaminhada pelo proponente é analisada, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o exigido.
Auditoria Independente: empresa contratada pelo proponente para acompanhar a realização do projeto, principalmente no que diz respeito à aplicação dos recursos e dos documentos para prestação de contas.
Comprovação de Regularidade Fiscal: conjunto de certidões que devem ser encaminhadas comprovando a situação fiscal do proponente e patrocinador junto aos diversos órgãos arrecadadores.
Contrapartida necessária ou Contribuição própria: recursos próprios do patrocinador ou doador, para fins de obtenção de benefícios fiscais, cujo percentual é determinado por lei. Doação: transferência definitiva e irreversível de numerário ou bens em favor de proponente, pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, cujo projeto tenha sido aprovado.
Incentivos fiscais: mecanismo de financiamento que permite deduzir do imposto o valor investido em projetos através de doação ou patrocínio.
Obra Cinematográfica: obra audiovisual, cuja matriz original de captação é uma película com emulsão fotossensível ou matriz de captação digital, cuja destinação e exibição sejam prioritárias e inicialmente o mercado de salas de exibição.
Incentivador: o contribuinte de imposto, pessoa física ou jurídica, que destina recursos a projetos de incentivo fiscal.
Agência de atores e modelos: Pessoa jurídica que presta serviços aos atores e modelos, assessorando sua carreira e intermediando a colocação do seu trabalho no mercado mediante o recebimento de uma comissão.
Agência de Publicidade e Propaganda: É uma empresa que cria e veicula campanhas de mídia impressa e eletrônica (filmes) para um anunciante.
ANCINE: Agência Nacional de Cinema – criada para regular e fomentar a indústria do audiovisual no país, incluindo as obras publicitárias.
Anunciante (ou Cliente): Empresa, entidade ou órgão público que paga ou patrocina a produção e /ou a veiculação de qualquer material publicitário.
Associação de classe: Pessoa jurídica constituída sem fins lucrativos com o objetivo de representar os interesses de seus associados.
Ator principal e ator coadjuvante: Considera-se ator principal aquele sobre o qual recaem as ações e /ou a narrativa principal do filme e por coadjuvante aquele que pode ou não contracenar com o ator principal, dando suporte à ação central ou secundária do argumento original. Um filme de publicidade pode conter um ou mais atores principais e coadjuvantes.
Ator-mirim: O ator-mirim é a criança ou adolescente que participa de um filme, seja no papel principal ou no de coadjuvante, com ou sem falas, respeitadas as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Campanha Publicitária: É um conjunto formado por obras produzidas para a mídia impressa e /ou eletrônica.
Contribuição sindical: É uma taxa, obrigatória por lei, nos termos do que prevê os artigos 582 e 583 e seus parágrafos da CLT fixada pelo governo federal, que deve ser calculada pelo inciso II para os trabalhadores autônomos pelo Inciso I para os trabalhadores assalariados da referida lei.
Contribuição assistencial: É uma contribuição não obrigatória votada em assembleia geral da categoria com a finalidade de prover recursos para o seu sindicato.
Contribuição associativa: É uma contribuição que o empregado paga de livre e espontânea vontade quando se filia ao sindicato pagando sua mensalidade ou anuidade para gozar dos benefícios oferecidos por sua entidade.
Elenco de apoio e figurante: Considera-se elenco de apoio aquele formado por atores e/ou figurantes que participam de cenas secundárias do filme ou que integram a cena principal de forma secundária. Em geral o elenco de apoio se caracteriza por não ter falas ou, quando as tem, elas são falas curtas e esporádicas (interjeições, sorrisos etc.). O figurante em geral não é um ator, mas uma pessoa que se dispõe a participar do filme, sem qualquer atuação de destaque.
Filme de risco: Considera-se filme de risco aquele que é realizado condicionalmente, ou seja, que pode não vir a ser veiculado.
Mídia alternativa: Entende-se por mídia alternativa a veiculação de imagens em movimento em qualquer suporte eletrônico que não seja televisão aberta, televisão por assinatura, cinema ou Internet.
Mídia impressa e mídia eletrônica: Considera-se mídia impressa todas aquelas obras criadas e produzidas sobre um suporte gráfico (fotos, desenhos, logomarca etc.) e veiculadas em campanhas promocionais e de marketing de empresas. Considera-se mídia eletrônica todas as obras audiovisuais (filmes, vídeos etc.) criadas e produzidas para serem veiculadas em suportes eletrônicos (televisão, Internet, telões, telas de cinema etc.).
Produtora de filmes: É uma empresa que produz obras audiovisuais (filmes, vídeos etc.) para serem veiculadas pelas agências de publicidade e propaganda. Todas as produtoras devem ser registradas na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e na ANCINE.
Produtora Teatral: É uma empresa que produz espetáculos de teatros sejam dramas, comédias, musicais, espetáculo infantil, ópera, dança, circo, teatro de sombras, de bonecos, de marionetes. Contrata artistas e técnicos, faz locações e contratações. Todas as empresas produtoras de peças teatrais devem estar devidamente em dia com sua documentação empresarial junto aos órgãos competentes.
Produtor de elenco: Profissionais que prestam serviços para as produtoras de filmes de forma fixa (enquanto funcionários destas empresas) ou “free” (como pessoas físicas ou jurídicas que trabalham para várias empresas).
Set de filmagem: Espaço no qual é realizado o filme, seja ele dentro de um estúdio, seja fora, em uma locação, na ruas de uma cidade, na praia, no campo etc.
Sindicato: Entidade que organiza e defende os direitos de uma determinada categoria.

 

GLOSSÁRIO LEI ROUANET
Entenda os termos da Legislação de Incentivo Cultural da lei Rouanet
Acessibilidade – intervenções que objetivem proporcionar a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física, sensorial ou cognitiva e idosos, condição para utilização, com segurança e autonomia, de espaços onde se realizam atividades culturais ou espetáculos artísticos, bem como a compreensão e fruição de bens, produtos e serviços culturais.
Acordo de cooperação técnica – documento a ser apresentado ao Ministério da Cultura em caso de proposta cultural que preveja intervenção em imóvel que não seja de propriedade do proponente.
Ação - realização de caráter pontual, que concorre, em conjunto ou isoladamente, para o alcance de um objetivo específico.
Análise documental - primeira etapa da tramitação da proposta cultural no Ministério da Cultura, em que toda a documentação encaminhada pelo proponente é analisada, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o exigido pelo Ministério.
Agência Nacional de Cinema (Ancine) – agência reguladora vinculada ao Ministério da Cultura, cujo objetivo é fomentar a produção, a distribuição e a exibição de obras cinematográficas e videofonográficas em seus diversos segmentos de mercado, assim como promover a auto-sustentabilidade da indústria nacional nos vários elos da cadeia produtiva. É responsável pela gestão dos procedimentos de análise e seleção de projetos a serem apoiados através da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual).
Análise técnica – Etapa da tramitação da proposta cultural no Ministério da Cultura, em que um parecerista designado por este ou por uma das suas instituições vinculadas verificam o enquadramento na legislação, se o orçamento é compatível com os valores de mercado, a clareza, pertinência e coerência da proposta, entre outras coisas.
Beneficiário – o proponente de programa, projeto ou ação cultural favorecido pelo PRONAC.
Beneficiário do produto - instituição a ser beneficiada com a distribuição gratuita dos produtos resultantes do projeto, dos ingressos ou das vagas (no caso de cursos, oficina, workshop, seminário etc), prevista no Plano de Distribuição de Produtos Culturais da proposta apresentada ao Ministério da Cultura.
Captação de recursos – dentro da nomenclatura utilizada pelo Ministério da Cultura, considera-se a captação de recursos como o depósito dos recursos financeiros na conta do projeto, ou a transação através do qual se efetiva o incentivo mediante recursos não financeiros; só é permitida após a publicação da portaria que concede a autorização no Diário Oficial da União
Comissão de Valores Mobiliários – autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que disciplinará a constituição, o funcionamento e a administração do FICART, nos termos da Lei 8.313/1991, quando este mecanismo entrar em vigor.
Concedente - órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto de convênio.
Contrapartida – parcela de recursos próprios que o convenente aplica na execução do objeto do convênio.
Contrato - acordo em que os participantes têm interesses diversos e opostos, ou seja, quando se deseja, de um lado, o objeto do acordo ou ajuste, e do outro, a contraprestação correspondente, ou seja, o preço.
Convenente - órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização privada, sem fins lucrativos, com a qual a Administração Federal pactue a execução de programa, projeto/atividade ou evento de duração certa, mediante a celebração de convênio.
Convênio - acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações privadas, sem fins lucrativos, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, mediante transferência de recursos do Tesouro
Democratização do acesso – ações que promovam igualdade de oportunidades ao acesso e fruição de bens, produtos e serviços culturais, bem como ao exercício de atividades profissionais. A democratização de acesso pressupõe atenção a camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais por sua condição social, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, domicílio, ocupação, para cumprimento do disposto no artigo 215 da Constituição Federal.
Despesas administrativas – despesas que não estão diretamente relacionadas com o produto cultural resultante do projeto, como pagamento de secretária, contador, manutenção de conta telefônica etc; no caso de projeto cultural apresentado ao MinC, tais despesas devem estar estritamente vinculadas ao projeto.
Despesas correntes - Também chamadas despesas de custeio, são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex.: pagamento de pessoal, aluguel de imóvel, material de consumo etc.
Despesas de capital - Também chamadas despesas de investimento, são as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex: aquisição de bem móvel ou imóvel.
Despesas operacionais - São as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.
Direitos Autorais - direito que o autor, o criador, o tradutor, o pesquisador ou o artista têm de controlar o uso que se faz de sua obra. É garantido ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Pode-se conceituá-lo, de modo breve, como o ramo do Direito Privado destinado a regulamentar as relações jurídicas surgidas da criação e da utilização de obras literárias, artísticas ou científicas. No Brasil, atualmente essa matéria é regulada pela Lei n.º 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998. A lei brasileira abriga, sob a denominação direitos autorais, os direitos de autor propriamente ditos, bem como os direitos conexos. No caso do Brasil, os sucessores do autor da obra perdem os direitos autorais adquiridos com a morte do autor 70 anos após o óbito, tal como indica o art. 42 da Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Direitos conexos - direitos reconhecidos no plano dos de autor, a determinadas categorias que auxiliam na criação, na produção ou na difusão da obra intelectual, tais como artistas, intérpretes e executantes.
Doação - a transferência definitiva e irreversível de numerário ou bens em favor de proponente, pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, cujo programa, projeto ou ação cultural tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura.
Edital - forma de divulgação oficial de atos administrativos, utilizada com mais freqüência pelo Ministério da Cultura para tornar públicos processos seletivos/concursos para a concessão de bolsas, intercâmbio, ou financiamento de projetos, programas ou ações culturais.
Emenda - meio pelo qual os parlamentares e órgãos do Poder Legislativo atuam sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), acrescendo, suprimindo ou modificando itens na programação proposta pelo Poder Executivo. As emendas podem ser de texto, de receita e de despesa e são apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Espaços culturais – espaços ou equipamentos destinados ao uso ou freqüência coletivos, orientados principalmente para a produção, criação, prática, acolhimento, divulgação e/ou comercialização de bens e serviços culturais, geridos por instituições públicas ou particulares.
Financiamento reembolsável - modalidade de financiamento pela qual um agente financeiro credenciado pelo ministério concede um empréstimo de recursos oriundos do FNC, com juros subsidiados, para a execução de um projeto, programa ou ação cultural. Pode ser utilizado por pessoas físicas, ou jurídicas com fins lucrativos. No momento não há programa desse tipo em vigor.
Formalização do convênio - etapa posterior à aprovação do projeto que virá a ser realizado mediante realização de convênio, em que o proponente deve apresentar o plano de trabalho e os documentos exigidos para comprovar a regularidade fiscal, entre outros itens. O convênio só é publicado no Diário Oficial, ficando portanto autorizada a transferência dos recursos, após o cumprimento dessa etapa, e se a documentação estiver de acordo com o exigido.
Funcional programática - código numérico da emenda, que permite identificar a função, a subfunção, o programa, a ação/operação especial e o subtítulo (localização de gasto) para os quais será direcionado o recurso. Ex.: 13.391.0167.2636.0214, onde 13 é a função, 391 é a subfunção, 0167 é o programa, 2636 a ação/operação especial, e 0214, a localização do gasto.
Fundação Biblioteca Nacional (FBN) – instituição vinculada ao Ministério da Cultura; com sede principal no Rio de Janeiro, existe desde 1937 para atender à sociedade, oferecendo serviços públicos e gratuitos de livre acesso à leitura, à informação e aos registros de expressão cultural e intelectual; dentro do PRONAC, possui técnicos e pareceristas responsáveis pela análise de propostas da área de Humanidades, durante a fase de análise técnica.
Fundação Casa de Rui Barbosa - instituição vinculada ao Ministério da Cultura, que tem como objetivo promover a preservação e a pesquisa da memória e da produção literária e humanística, bem como congregar iniciativas de reflexão e debate acerca da cultura brasileira; dentro do PRONAC, possui técnicos e pareceristas responsáveis pela análise de propostas que tem como objeto alguns tipos de seminários ou palestras.
Fundação Cultural Palmares (FCP) - instituição vinculada ao Ministério da Cultura, que tem como objetivo promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira; dentro do PRONAC, possui técnicos e pareceristas responsáveis pela análise de propostas do segmento de Cultura Afro-Brasileira, durante a fase de análise técnica.
Fundação Nacional de Artes (Funarte) – instituição vinculada ao Ministério da Cultura, que tem como objetivo incentivar e amparar, em todo o território brasileiro e no exterior, a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais nas áreas de Artes Cênicas (Teatro, Dança e Circo), Artes Visuais e Música; mantém escritórios no Rio de Janeiro, em São Paulo, Brasília e Belo Horizonte, onde desenvolve projetos próprios ou em parceria com governos estaduais ou municipais e outras instituições; dentro do PRONAC, possui técnicos e pareceristas responsáveis pela análise de propostas das áreas de Artes Cênicas, Artes Visuais e Música, durante a fase de análise técnica.
Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART) - mecanismo de financiamento instituído pela Lei 8.313/91 que permite a aplicação de recursos em projetos culturais de caráter comercial, por meio de fundos de investimento criados por instituições financeiras. Ainda não está ativado.
Fundo de natureza contábil - fundo constituído por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra o caixa do Tesouro Nacional; o Fundo Nacional da Cultura é um fundo de natureza contábil.
Fundo Nacional da Cultura - fundo instituído pela Lei 8.313/91, que permite ao Ministério da Cultura obter e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do PRONAC, mediante a celebração de convênio e outros instrumentos similares, como intercâmbio, programas realizados através de edital etc.
Incentivador – o contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, pessoa física ou jurídica, que efetua doação ou patrocínio em favor de programas, projetos e ações culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com vistas a obter incentivos fiscais.
Incentivos fiscais - mecanismo de financiamento instituído pela Lei 8.313/91 que permite deduzir do Imposto de Renda devido de pessoas físicas pagadoras do IR ou pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, o total ou parte do valor por elas direcionado, mediante doação ou patrocínio, a propostas culturais aprovadas pelo Ministério da Cultura.
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) – instituição vinculada ao Ministério da Cultura, que tem como objetivo a proteção, preservação e gestão do patrimônio histórico e artístico do país; dentro do PRONAC, possui técnicos e pareceristas responsáveis pela análise de propostas da área de Patrimônio Cultural, durante a fase de análise técnica.
Lei do Audiovisual – Lei 8.685, de 20 de julho de 1993; permite que pessoas físicas ou jurídicas invistam no cinema nacional por meio da aquisição de Certificados de Investimento Audiovisual, sobre o qual poderão ter incentivos fiscais. A gestão dos procedimentos de análise das propostas encaminhadas para pleitear apoio através da Lei do Audiovisual é feita pela Ancine.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei de peridiocidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a estabelecer parâmetros para a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei de Natureza Especial – em razão do seu objeto e da forma peculiar de tramitação que lhe é definida pela Constituição – por meio da qual são previstas as receitas, autorizadas as despesas públicas, explicitados a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo e definidos os mecanismos de flexibilidade que a Administração fica autorizada a utilizar. A LOA deriva de projeto (PLO) formalmente remetido à deliberação do Legislativo pelo Poder Executivo, apreciado pelo Congresso Nacional segundo a sistemática definida pela Constituição, possuindo a estrutura e o nível de detalhamento definidos pela LDO do exercício.
Lei Rouanet – nome pelo qual ficou usualmente conhecida a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o PRONAC, assim denominada pelo fato de o ministro da Cultura à época de sua publicação ser o diplomata Sérgio Paulo Rouanet.
Licitação – processo pelo qual os órgãos públicos adquirem bens ou serviços destinados a sua manutenção ou expansão, disciplinado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; ao seu regime se subordinam, além das entidades da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios; por esta razão, as propostas culturais apresentadas ao Ministério da Cultura por instituições da natureza das acima mencionadas devem prever, dentro de seu cronograma, o período destinado à licitação.
Mecenato – embora seja o nome pelo qual ficou usualmente conhecido o mecanismo de Incentivos Fiscais do PRONAC, o seu conceito tem uma abrangência maior, caracterizando, de uma forma geral, a proteção e o incentivo à produção intelectual e às artes; o termo mecenas é historicamente utilizado para designar pessoas físicas, entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações relevantes para fomentar o setor cultural, com ou sem incentivos fiscais; sua origem remonta a Caio Mecenas (68 a.C – 8 a.C), cidadão romano e conselheiro do imperador Otávio Augusto, que formou um círculo de intelectuais e poetas, sustentando sua produção artística
Parecer técnico – parecer elaborado por especialistas designados pelo Ministério da Cultura ou por uma das instituições a este vinculadas, ou elaborado por um dos conselheiros da CNIC, sobre a proposta cultural apresentada ao Ministério da Cultura, para pleitear apoio através do PRONAC.
Patrimônio Cultural – conjunto de bens materiais e imateriais de interesse para a memória do Brasil e de suas correntes culturais formadoras, abrangendo os patrimônios arqueológico, arquitetônico, arquivístico, artístico, bibliográfico, científico, ecológico, etnográfico, histórico, museológico, paisagístico, paleontológico e urbanístico, entre outros.
Patrimônio Cultural Imaterial – conjunto de práticas, representações, expressões, conhecimentos, técnicas e também instrumentos, objetos, artefatos e lugares que a eles estão associados; comunidades, os grupos e, em alguns casos, indivíduos que se reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.
Patrimônio Cultural Material – patrimônio material protegido pelo Iphan com base em legislações específicas é composto por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza nos quatro Livros do Tombo: arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; belas artes; e artes aplicadas. Estão divididos em bens imóveis, como os núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; e bens móveis, como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.
Patrocínio - transferência definitiva e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, cobertura de gastos ou utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ação cultural que tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura.
Patrocínio vinculado – patrocínio previamente acertado com uma empresa, que exige, no entanto, para a sua efetivação, a aprovação do projeto pelo Ministério da Cultura, com vistas a obter os incentivos fiscais previstos na Lei 8.313/1991.
Pessoa jurídica de natureza cultural - pessoa jurídica, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade cultural.
Pessoa com deficiência – a que permanentemente tem limitada a sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo
Pessoa com mobilidade reduzida – a que temporariamente tem limitada a sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.
Pessoa Idosa – a que tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Plano Anual de Atividades – conforme o Decreto 5.761/2006, art. 24, para efeitos de concessão de apoio através do PRONAC, o plano anual de atividades se equipara a um programa, projeto ou ação cultural quando considerado relevante para a cultura nacional pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, desde que seja proposto: por associação civil de natureza cultural, sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutária principal seja dar apoio a instituições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, no atendimento aos objetivos previstos no art. 3 da Lei 8.313/1991; ou por outra pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos.
Plano de Distribuição do Produto Cultural – espaço do formulário de apresentação de propostas culturais onde o proponente projetará a previsão de distribuição do produto resultante de seu projeto cultural, caso deste resulte um produto. Ele deverá detalhar, entre outras coisas, os quantitativos previstos para venda e para distribuição gratuita.
Plano Básico de Divulgação – espaço do formulário de apresentação de propostas culturais onde o proponente apresentará as peças e veículos de comunicação por onde pretende divulgar o produto resultante de seu projeto, caso haja esta previsão.
Plano Nacional de Cultura (PNC) - conjunto de diretrizes estratégicas formuladas a partir de amplos debates com a sociedade, cujo fim é o de articular sistemicamente atores, ações e políticas públicas de cultura. O PNC estrutura-se com base nas dimensões simbólica, econômica e cidadã da cultura, que, imbricadas, expressam a relação existente entre diversidade cultural e desenvolvimento nacional sustentável e distributivo. Já tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 6835, de autoria de três deputados, cujo propósito é instituir um Plano de Cultura. O Ministério, em parceria com o Relator do PL, elabora uma proposta de substitutivo, a ser entregue ao Legislativo em meados de dezembro deste ano.
Plano Plurianual – Lei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro-orientações do Governo Federal para a ação nacional em cada período de quatro anos, sendo estas determinantes (mandatórias) para o setor público e indicativas para o setor privado (art. 174 da Constituição).
Prestação de Contas - momento em que o beneficiário do PRONAC deverá comprovar ao Ministério da Cultura o cumprimento do objeto do projeto, incluindo os gastos e etapas de execução previstos no orçamento. Antes mesmo de apresentar a proposta ao ministério o proponente deve ter em mente que essa é uma etapa pela qual necessariamente se submeterá após a execução, uma vez que está usufruindo de recursos públicos e deve fazer jus à sua utilização.
Produção cultural - educativa de caráter não-comercial – aquela realizada por empresa de rádio e televisão pública ou estatal
Produto cultural – bem cultural resultante da execução de projeto cultural
Programa Cultura Viva – realizado pela Secretaria de Programas e Projetos Culturais (SPPC) do Ministério da Cultura, contempla iniciativas culturais que envolvem a comunidade em atividades de arte, cultura, cidadania e economia solidária. As organizações beneficiadas são selecionadas por meio de edital público e passam a receber recursos do governo federal para potencializarem seus trabalhos, seja na compra de instrumentos, figurinos, equipamentos multimídias, seja na contratação de profissionais para cursos e oficinas, produção de espetáculos e eventos culturais, entre outros. As ações através dos quais o Cultura Viva se concretiza são: Pontos de Cultura, Cultura Digital, Agente Cultura Viva, Griô e Escola Viva.
Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural - programa realizado pelo Ministério da Cultura por meio de edital público, com o objetivo de custear as despesas de transporte pessoal de artistas, técnicos e estudiosos da cultura brasileira convidados a participar de eventos culturais promovidos por instituições de reconhecido mérito, com a finalidade de: apresentar trabalho próprio; residência artística; participar de curso de capacitação de profissionais de cultura. Através do programa, do qual só podem participar brasileiros natos ou naturalizados, o ministério busca promover a difusão e o intercâmbio da cultura brasileira nos segmentos das artes cênicas, das artes visuais, da música, do patrimônio cultural, das humanidades e de outras expressões culturais consideradas relevantes.
Programa - conjunto de projetos e ações articuladas, orientado para um objetivo de impacto abrangente.
Projeto - empreendimento planejado que consiste em um conjunto de ações interrelacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados.
Projeto de Curso – documento a ser apresentado em caso de proposta cultural de oficina ou curso, que deve conter pelo menos as seguintes informações: objetivos gerais e específicos do curso/oficina; descrição das disciplinas/atividades; número de vagas iniciais e turno de funcionamento; relação dos professores e respectiva formação; bibliografia básica

PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura, instituído pela Lei 8.3131/91, com o objetivo de promover e fomentar ações para o desenvolvimento do setor cultural, através dos mecanismos de financiamento Fundo Nacional da Cultura (FNC), Incentivos Fiscais e Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART)
Proposta cultural – projeto, programa ou ação cultural apresentada ao Ministério da Cultura, com vistas a pleitear apoio através do PRONAC
Proposta cultural de demanda espontânea – programa, projeto ou ação cultural de iniciativa de entes da sociedade, cujo objeto não esteja contemplada em programas setoriais realizados pelo MinC por meio edital, atualmente recebem e analisam propostas de demanda espontânea apenas a Secretaria do Audiovisual (somente as da área Audiovisual) e a Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura (demais áreas)
Proponente – Pessoas físicas com atuação na área cultural e pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade cultural, que proponham programas, projetos e ações culturais ao PRONAC
Recolhimentos – contribuições, taxas, impostos a serem recolhidos por conta da execução do projeto, que devem estar previstos na proposta apresentada ao Ministério da Cultura.
Recurso financeiro – recurso na forma de numerário (dinheiro, moeda)
Recurso incentivado – recurso direcionado a projeto cultural beneficiado pelo PRONAC, dentro do mecanismo de incentivos fiscais, a ser utilizado pelo incentivador para fins de dedução no imposto de renda devido.
Recurso não financeiro – recurso que não está na forma de numerário (dinheiro, moeda), como serviços prestados, bens móveis ou imóveis doados, ou utilizados, sem transferência de domínio etc.
SBAT – Sociedade Brasileira dos Autores
Transferência voluntária – recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do Governo. Para a realização de transferências voluntárias de recursos da União, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para estados, Distrito Federal e municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, as condições e exigências são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela LDO
Tributação com base no lucro presumido - imposto trimestral em definitivo, mas calculado sobre as receitas escrituradas na contabilidade ou em um Livro Caixa expandido (que inclui a movimentação bancária). Dispensa a manutenção de um sistema contábil completo e de um contabilista; as empresas que se enquadram neste regime de tributação não podem apoiar projetos culturais com vistas a obter incentivos fiscais.
Tributação com base no lucro real - forma de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica no qual se recolhe o imposto antecipadamente com base em percentuais sobre a receita bruta ou em balancetes mensais de redução/suspensão, com alguns ajustes. Ao final do exercício, apura-se o lucro real anual e o imposto devido, podendo deduzir as antecipações já recolhidas. Algumas empresas são obrigadas a se enquadrar neste regime de tributação, conforme estabelecido no art. 246 do Decreto 3.000, de 26/03/1999; somente as empresas com este regime de tributação podem apoiar projetos culturais com vistas a obter incentivos fiscais.

 

GLOSSÁRIO ProAC: Programa de Ação Cultural - SP
Atividade Cultural Independente: é a atividade cultural que atende cumulativamente às seguintes exigências:
- não tenha qualquer associação, vínculo direto ou indireto com empresas de serviços de radiodifusão de som e imagem, operadoras de comunicação eletrônica aberta ou por assinatura;
- não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com patrocinadores do projeto apresentado, ressalvada a hipótese a que alude o § 2º do artigo 9º da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.
Cancelamento do Projeto: é o indeferimento do projeto no sistema da Secretaria da Cultura.
CADIN: Relação das pessoas físicas e jurídicas que não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que tenham tido como rejeitadas.
CAP: Comissão de Avaliação de Projetos
Captação de Recursos: Refere-se à obtenção de valores junto às empresas contribuintes de ICMS até o limite autorizado pela CAP, constante no Certificado de Mérito Cultural; o prazo de captação inicia-se a partir da publicação de sua aprovação no Diário Oficial do Estado e será válida até o encerramento do exercício imediatamente seguinte àquele em que o projeto for aprovado.
Carta de Pedido de Transferência: Ofício do proponente solicitando a transferência de saldo remanescente para o Fundo Estadual da Cultura ou para qualquer outro projeto já aprovado. (ver página 23)
CRC: Conselho Regional de Contabilidade.
Certidão de Regularidade Válida do CRC (Conselho Regional de Contabilidade): Certidão que o contador responsável pelo projeto deve apresentar dentro da Prestação de Contas indicando que o profissional está regular perante o conselho para atendimento à Lei 5.307/86 (prestação de contas); pode de obtida no site
Certificado de Mérito Cultural: contem a identificação do proponente, a denominação do projeto e seu respectivo segmento cultural, a data da aprovação e o valor autorizado para captação.
CGP: Cadastro Geral de Proponentes, efetuado no site www.cultura.sp.gov.br.
Clipping: Apanhado de notícias/reportagens/anúncios em jornais, revistas, sites e outros meios de comunicação sobre o projeto.
Comprovantes de Realização da Contrapartida: Declarações do(s) representante(s) legal(is) do local(s) confirmando a realização do objeto do projeto, devendo conter “Data” e “Hora” da realização do evento, com firma reconhecida da pessoa que assina ou cópia do RG, para fins de autenticidade; podem ser também declarações de recebimento por doação de parte do produto do projeto – caso de livros, CD‟s, DVD‟s, etc. - com firma reconhecida da pessoa que assina ou cópia do RG, para fins de autenticidade.
Comprovantes de Encerramento da Conta: São documentos que comprovam que as contas bloqueio e movimento foram encerradas, poder ser o Termo de Encerramento de Conta, carimbado e assinado pelo gerente e pelo titular (ou titulares) da conta; ou podem ser declarações, confeccionados em papel timbrado da instituição financeira, informando que as contas bloqueio e movimento foram encerradas.
Conta Bloqueio: Conta específica destinada somente para captação de recursos, os quais são depositados diretamente pelo patrocinador do projeto, através de mecanismo bancário, processado pela Secretaria da Fazenda. A transferência de recursos da conta bloqueio para a conta movimento poderá ser efetuada mediante solicitação escrita à Secretaria da Cultura, quando o proponente houver captado no mínimo 35% do valor previsto aprovado.
Conta Movimento: Conta que deverá ser movimentada pela proponente para pagamento integral das despesas do projeto.
Contrapartida: Compromisso assumido pelo proponente em contribuir com recursos financeiros, bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, em benefício da população do Estado.
Coordenação de Projeto: Termo equivalente a Produção (Executiva) do Projeto e Organização do Projeto; compreende a supervisão, gerência e integração de todas as atividades de execução do projeto. Curador (Curadoria): profissional capacitado responsável pela concepção, montagem e supervisão de uma exposição (segmento Artes Plásticas, Visuais e Design), como também a execução e revisão do catálogo da exposição.
DARF: Documento de Arrecadação da Receita Federal (PIS, COFINS e demais tributos).
Declaração assinada pelo Responsável pelo local de realização do evento: Declaração assinada pelo representante legal do local de realização do evento.
Declaração relativa a intervenções físicas em bem tombado: Declaração de aprovação do órgão ou entidade responsável pela preservação do patrimônio sobre a execução da obra, serviço, reforma ou restauração, conforme procedimentos e dispositivos legais.
Declarações Comprobatórias: Documentos de Comprovação da realização do projeto, ao qual permitem evidenciar que o mesmo foi plenamente executado. Deverão ser consideradas como declarações comprobatórias: o produto cultural, os comprovantes de doação, os comprovantes da realização de evento cultural e as declarações relativas às intervenções físicas em bem tombado (quando for o caso). Tais declarações deverão ter a firma reconhecida da pessoa que assina, ou a cópia do RG, para fins de comprovação de autenticidade.
DFC: Departamento de Fomento à Cultura Elaboração e Agenciamento: Entende-se por elaboração a estruturação da proposta inicial. Agenciamento é o trabalho realizado de captação de recursos junto aos patrocinadores. A empresa e/ou profissional liberal que prestam estes serviços deverão estar formalmente habilitados para tanto, comprovando tal habilitação por meio do documento fiscal a ser apresentado no momento da prestação de contas. As despesas com este item não poderão ultrapassar 10% do total solicitado para o projeto, independente de serem realizadas pelo próprio proponente ou terceiros.
Finalização do Projeto: realização do último pagamento dentro do prazo de validade do projeto, o que não corresponde necessariamente ao final do objeto do projeto.
Flyers: folhetos publicitários que têm a função de anunciar, informar e promover eventos/apresentações artísticas.
Folders: Encartes distribuídos avulsos ou juntamente com jornais/revistas, constituído de uma folha com duas ou mais dobras.
Fundo Estadual de Cultura: criado pela Lei 10.294 de 03/12/68, dispõe sobre o amparo à cultura, em cumprimento ao Artigo 127 da Constituição do Estado.
GRPS: Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Serviços (INSS)
ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (estadual).
ISS/ISSQM: Imposto sobre Serviços (Municipal)
Nota de Conferência: É um roteiro na forma de “check list”, que facilita a conferência e a ordenação dos documentos necessários para prestação de contas.
Número do Certificado ou Número ProAC: É o número contido no Certificado de Mérito Cultural, sendo este o mesmo número do processo do projeto no âmbito da Secretaria.
Objeto do Projeto: É o(s) objetivo(s) do projeto conforme a Proposta Inicial aprovada, ou o que se obtém quando o objetivo do projeto é atingido; pode ser, por exemplo, um filme em película ou DVD (Segmento Cinema), ou uma exposição (Segmento Artes Plásticas, Visuais e Design), ou a gravação de um CD ou uma apresentação/apresentações (Segmento Música).
Patrocinador: Pessoa Jurídica contribuinte de ICMS que apóia financeiramente o projeto cultural, seguindo os trâmites da Lei de Incentivo do ProAc (Lei Nº 12.268/2006).
Patrocínio: São os recursos captados no âmbito do Proac - Incentivo Fiscal, sendo vedado à empresa patrocinadora, bem como a seus proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau, participação nos direitos patrimoniais ou na receita resultantes da veiculação, comercialização ou disponibilização pública do projeto cultural ou de produto dele resultante.
PF/PJ: Pessoa Física/Pessoa Jurídica
ProAC: Programa de Ação Cultural - implementado pela Secretaria destado da Cultura com objetivo de: apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural no Estado; preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do Estado; apoiar pesquisas e projetos de formação cultural, bem como a diversidade cultural; apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulação da produção cultural.
Produção Executiva: o mesmo que coordenação do projeto; compreende a supervisão de todas as atividades de execução do projeto, gerindo-as e integrando-as.
Produto Cultural: Artefato de valor cultural fixado em suporte material, com possibilidade de utilização, reprodução, comercialização e distribuição (Exemplos: livros, CD‟s, DVD‟s)
Projeto Cultural: proposta de conteúdo artístico-cultural, com destinação exclusivamente pública, e de iniciativa de pessoa física ou jurídica hábil a ser Proponente, que poderá receber os benefícios do ProAC.
Proponente: É o gestor do projeto, sendo indelegável sua responsabilidade (mas pode ser estendida a terceiros envolvidos no projeto) pela apresentação, execução e prestação de contas.
Reembolso: É o ressarcimento de despesas realizadas antes da data de recebimento da primeira parcela ou parcela única dos recursos incentivados. A legislação do ProAC veda o reembolso de despesas.
Rejeição da Prestação de Contas: A rejeição da prestação de contas impede o cadastro do proponente e a inscrição de outro projeto do mesmo proponente e de seu(s) representante(s) legal(is) por um período de 5 (cinco) anos. Também pode ocorrer a inscrição no CADIN Estadual.
Relatório de Prestação de Contas: apontamento(s) realizado(s) pelo(s) analistas do setor da “Prestação de Contas” indicando correção, divergências, maiores esclarecimentos ou autorização específica para cadastro de novo projeto na Secretaria de Estado da Cultura.
Representante do Proponente: se a entrega da Prestação de Contas for realizada por meio de procurador, a procuração, com firma reconhecida, deverá ser entregue juntamente com os demais documentos, bem como a cópia do documento de identidade e do CPF do procurador.
Responsável Técnico/Artístico: Refere-se à pessoa física, próprio proponente ou terceiro por este contratado, para contribuir artisticamente ou atuar como consultor do projeto.
RPA - Recibo de Pagamento de Autônomo Saldo Residual do Projeto: Saldo restante na conta que não foi utilizado na execução do projeto.
TECC: Termos de Encerramento das Contas Correntes Bloqueio e Movimento
TED (Transferência Eletrônica Disponível) / DOC (Documento de Ordem de Crédito): transações financeiras interbancárias de valores.
UFDPC: Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural.